JOSE ANTONIO TIETZMANN E SILVA, LUCIANE MARTINS DE ARAUJO – O princípio da vedação ao retrocesso em matéria ambiental no Brasil

Falar sobre o princípio da vedação ao retrocesso em matéria ambiental implica, por certo, em considerar que não se trata necessariamente de uma novidade no campo do Direito. Por certo, à luz da teoria dos direitos fundamentais já é possível vislumbrar dito princípio, que se coaduna com a afirmação progressiva dos direitos humanos, no plano internacional, e dos direitos fundamentais, no plano interno. Daí por que, em se tratando da garantia e da implementação desses direitos, pautar-se pelo retrocesso não é uma alternativa a se considerar.

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