KAILANY DOS SANTOS REBULI, MARGARETH VETIS ZAGANELLI – Responsabilidade penal da pessoa jurídica: uma análise comparativa entre Brasil e Portugal

A responsabilidade penal da pessoa jurídica constitui um dos temas mais complexos e debatidos no Direito Penal contemporâneo, desafiando os princípios clássicos da culpabilidade e da pessoalidade da pena.