A legislação ambiental brasileira é uma das mais completas e vastas do mundo, sendo composta na atualidade por diversos tipos de normas jurídicas: leis, decretos e resoluções, e em todos os níveis da Federação: União, Estados e Municípios, que visam garantir à sociedade, aos órgãos ambientais e ao Parquet a eficácia e a celeridade para processar e punir as pessoas físicas ou jurídicas que cometerem infrações contra o meio ambiente.